0000147-72.2025.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582000147 NÚMERO ÚNICO: 0000147-72.2025.8.25.0068 AUTOR : TECIDOS ITABAIANA LTDA - NOVANA ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE RÉU : MARIA CICERA LOURENÇO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TECIDOS ITABAIANA LTDA – NOVANA EM FACE DE MARIA CICERA LOURENÇO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DE R$ 902,20 (NOVECENTOS E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OCORRIDO EM 18/03/2020, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DEFIRO À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DO FATO DE ENCONTRAR-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NA FORMA DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.