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TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv AIRR 0000147-62.2025.5.13.0034 EMBARGANTE: EMBARGADO: MARIA EDUARDA MOTA DE ARAUJO E OUTROS (20) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (40930b8) proferida nos autos do processo 0000147-62.2025.5.13.0034 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000147-62.2025.5.13.0034 EMBARGANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGADO: MARIA EDUARDA MOTA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROMMEL CIRNE ELOY ADVOGADO: Dr. RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA EMBARGADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO EMBARGADO: FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA GMARPJ/MARPJ/esc D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos e regular a representação, merecem conhecimento. MÉRITO Contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, os réus embargam de declaração alegando omissão quanto à análise da negativa de prestação jurisdicional referente à nulidade da declaração de vínculo empregatício; omissão quanto à análise das matérias de fundo, inclusive impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a presença da real contratante; invoca a Súmula Vinculante n. 10 e critica a decisão per relationem. Não há qualquer omissão. A decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Na verdade, os declaratórios foram apresentados com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090809455435600000203082066. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090809455435600000203082066?instancia=3 ADELIO DEUTER LACERDA DA CUNHA Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv AIRR 0000147-62.2025.5.13.0034 EMBARGANTE: EMBARGADO: MARIA EDUARDA MOTA DE ARAUJO E OUTROS (20) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (40930b8) proferida nos autos do processo 0000147-62.2025.5.13.0034 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000147-62.2025.5.13.0034 EMBARGANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGANTE: CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA EMBARGANTE: C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO EMBARGADO: MARIA EDUARDA MOTA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ROMMEL CIRNE ELOY ADVOGADO: Dr. RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA EMBARGADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO EMBARGADO: FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA GMARPJ/MARPJ/esc D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos e regular a representação, merecem conhecimento. MÉRITO Contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, os réus embargam de declaração alegando omissão quanto à análise da negativa de prestação jurisdicional referente à nulidade da declaração de vínculo empregatício; omissão quanto à análise das matérias de fundo, inclusive impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a presença da real contratante; invoca a Súmula Vinculante n. 10 e critica a decisão per relationem. Não há qualquer omissão. A decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional foi mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Na verdade, os declaratórios foram apresentados com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090809455435600000203082066. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090809455435600000203082066?instancia=3 ADELIO DEUTER LACERDA DA CUNHA Intimado(s) / Citado(s) - C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA
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