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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000147-08.2018.8.26.0483/SP EXEQUENTE: SANTOS & STAQUECINI LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB SP318137) ADVOGADO(A): ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB SP153069) ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB SP122476) DESPACHO/DECISÃO 1 . Não sendo possível o reaproveitamento do valor recolhido meio diverso ao previsto no eproc e não utilizado no SAJ, DEFIRO a sua restituição, devendo a parte interessada proceder conforme o Comunicado Conjunto nº 351/2026 (link abaixo) https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf 2 . Aguarde-se pelo término das repetições em relação à pesquisa de ativos. Int.
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