Processo 0000146-80.2026.8.19.0210

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, ABSOLVO o réu com fulcro no artigo 386, VII do CPP. Publique-se.Intimados os presentes. PELAS PARTES FOI DITO EXPRESSAMENTE QUE RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL.

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