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0000146-71.2026.8.26.0247

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000146-71.2026.8.26.0247/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Victória Hozana Alves Maio - Vistos. Conforme pesquisa junto ao portal de custas, verificou-se que o Município efetuou o depósito. Assim, a parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024. Após, expeça-se MLE em favor do exequente e remeta-se este incidente ao arquivo. Int. Ilhabela, - ADV: VICTÓRIA HOZANA ALVES MAIO (OAB 468745/SP)

    Fonte oficial

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