0000146-71.2024.8.25.0020

Intimação

TJSE · Cedro de São João · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466000146 NÚMERO ÚNICO: 0000146-71.2024.8.25.0020 REQUERENTE : NILTON ALVES ADV. : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - OAB: 10937-SE REQUERIDO : SAULO HENRIQUE ALVES DE AQUINO ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE HERDEIRO : MARIA NILDES ALVES SANTOS HERDEIRO : NORMA MARIA ALVES BARRETO HERDEIRO : NOELIA ALVES SANTOS HERDEIRO : MILTON ALVES SANTOS HERDEIRO : ROBÉRIO RAMOS SILVA HERDEIRO : GILVANETE ROCHA ALVES HERDEIRO : MARCOS ROCHA ALVES HERDEIRO : MARIA LÚCIA DOS SANTOS ALVES HERDEIRO : NORMÉLIA ALVES HERDEIRO : MARIA JOSÉ ALVES SILVA HERDEIRO : AUGUSTO CÉSAR SANTOS HERDEIRO : FELÍCIA ALVES TELES COSTA HERDEIRO : NORMÉLIA PINHEIRO SOUZA ALVES HERDEIRO : SIMONE ROCHA ALVES DECISÃO/DESPACHO....: DE INÍCIO, ESCLAREÇA-SE QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO, DE ACORDO COM O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NESSE TOAR, A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DECORRE DE LEI E DEVE SER ATENDIDA PELO AUTOR OU RECONVINTE SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, MATERIALIZADA NA EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE IDENTIFICA, JUNTO AO SISTEMA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DO PEDIDO RECONVENCIONAL; TAMPOUCO SE AVISTA COMPROVANTE, NESSE SENTIDO, ANEXADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, ENXERGA-SE SUPERFICIALMENTE QUE A PARTE RECONVINTE PEDE QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA TRAZENDO AOS AUTOS, EM MANIFESTAÇÃO DATADA DE 04/08/2026, O RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. AQUELE DOCUMENTO NÃO É APTO PARA DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A HIPOSSUFICIÊNCIA. A PARTE NÃO ADUNOU AO FEITO PROVA SUFICIENTE SOBRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL AMPLA, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE ESTE JUÍZO, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AVALIE SE EXISTEM ELEMENTOS QUE AFASTEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A QUE ALUDE O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE, MUITO EMBORA O NOVO REGRAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TENHA POR OBJETIVO GARANTIR O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS APTAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE ESTE JUÍZO PODE E DEVE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E COIBIR EVENTUAIS ABUSOS NOS REQUERIMENTOS DESTA NATUREZA. DITO ISSO E CONVICTA DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: ESCLAREÇA O RECONVINTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A ESTRITAMENTE NOS SEGUINTES TERMOS. CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, IMPÕE-SE JUNTAR OS DOIS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR. CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO, INCLUSO AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA, OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVELA-SE OBRIGATÓRIO ACOSTAR OS DOIS ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR. CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, FAZ-SE IMPERIOSO ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR, OU COLIGIR AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOCUMENTO ATESTANDO QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, EMITIDO PELO SITE DA RECEITA FEDERAL, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SE