0000146-54.2026.8.26.0382

Intimação

TJSP · Foro de Neves Paulista - Vara Única

Processo 0000146-54.2026.8.26.0382 (processo principal 1000123-33.2022.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.V.M. - Indefiro o pedido da exequente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os elementos constantes dos autos afastam, neste momento, a alegada incapacidade financeira da exequente. Conforme narrado na inicial, a requerente foi contemplada em partilha homologada judicialmente com patrimônio de expressão econômica relevante, incluindo imóvel e veículo, além de crédito decorrente da meação de empresa cuja parcela correspondente à autora alcança R$ 240.000,00. Ademais, o presente cumprimento de sentença objetiva a satisfação de crédito que a própria exequente aponta corresponder, nesta data, ao montante de R$ 216.780,00, circunstância que evidencia a existência de patrimônio e de capacidade econômica incompatíveis, em princípio, com a alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Ressalte-se, ainda, que a autora está representada por advogada constituída e não trouxe aos autos elementos concretos aptos a demonstrar que o recolhimento das despesas processuais inviabilizaria sua subsistência ou a de sua família. Por tal, recolha a parte autora as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. N.Paulista, 08 de setembro de 2026. - ADV: CAROLINA GUIMARÃES ZANELLI (OAB 426510/SP), SAMUEL MANZANO NETO (OAB 385069/SP)