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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 17/08/2026 0000146-48.2025.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000146-48.2025.8.26.0363; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Flávio Henrique Mendonça (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB: 166972/SP); Apelado: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE; Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) (Procurador)
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0000146-48.2025.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Flávio Henrique Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Vistos. 1. Fls. 494/496: verifica-se que a r. sentença (fls. 489) manteve o indeferimento da justiça gratuita, conforme já delineado na r. decisão prolatada pelo juízo trabalhista (fls. 315/316). Além disso, o demonstrativo de pagamento colacionado às fls. 495 se refere ao ano de 2023 e não ilustra a atual situação econômico-financeira da parte apelante (mas, ainda assim, indica rendimento bruto superior a R$ 5.300,00, do qual foram descontadas faltas do mês anterior e empréstimo Banco do Brasil, por exemplo, os quais não podem ser deduzidos da base de cálculo para fins de concessão da gratuidade judiciária, visto que são despesas voluntárias e decorrem da livre gestão patrimonial, não descaracterizando a higidez de seus rendimentos oficiais). Assim, com o fito de viabilizar a aferição do pedido de gratuidade formulado às fls. 494/496, apresente a parte apelante, no prazo de 5 dias, seus atuais comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, com a declaração de bens, inclusive, bem como informe e comprove suas despesas mensais, para que se possa verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Poderá efetuar o recolhimento do preparo, se desejar. Prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB: 166972/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) (Procurador) - 1º andar
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