0000146-41.2021.8.25.0064

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500706468 NÚMERO ÚNICO: 0000146-41.2021.8.25.0064 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 12/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202181000149 PROCEDÊNCIA......: RIACHUELO SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - S.M.D.C.L............................. ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SKALA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA, SEM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO, PUGNANDO, NA OPORTUNIDADE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERIFICA-SE QUE, NA DECISÃO DATADA DE 27.11.2025, HOUVE A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EM SEGUIDA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM 04.02.2026, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA QUE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA SIMPLES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DA CITADA DECISÃO, FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO OS MESMOS REJEITADOS E, FORA DETERMINADA NOVA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTUDO, A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE, CONSOANTE ATESTA CERTIDÃO LANÇADA EM 25.05.2026. POIS BEM, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A PARTE RECORRENTE, CASO NÃO COMPROVE O RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, REALIZE O RECOLHIMENTO DESTE, FRISE-SE, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §4º, IN VERBIS: “§4º. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO” (GRIFOU-SE) DESTE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO. INTIMEM-SE.