0000146-15.2025.5.22.0006

Intimação

TRT22 · 6ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000146-15.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO RÉU: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee9aab proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em face do trânsito em julgado da fase de conhecimento, intime-se a parte reclamada para que proceda à regularização dos depósitos do FGTS relativos ao período imprescrito do vínculo empregatício, mediante o depósito dos respectivos valores na conta vinculada da reclamante. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente já recolhidos. Advirta-se que o cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concomitantemente, intime-se o reclamante-exequente para, no prazo de 8 dias, apresentar conta de liquidação. Ressalte-se que a parte deverá juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema, anexando o arquivo com extensão “.PJC”, para facilitar posterior alteração ou atualização pelo SCLJ. Voltem conclusos. TERESINA/PI, 09 de setembro de 2026. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO