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TJBA · Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0000146-10.2016.8.05.0117 - Comarca de Itagibá/BA Apelante: Fagner Silva dos Santos Advogada: Dra. Marina Bispo do Carmo (OAB/BA: 66.170) Advogada: Dra. Tanivia Pinheiro dos Santos Sousa (OAB/BA: 79.606) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Vara Criminal da Comarca de Itagibá Procuradora de Justiça: Dra. Armênia Cristina Santos Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Retorna o caderno processual após a juntada da certidão de Id. 113261668, nos seguintes termos: "Certifico que, devidamente intimado via publicação disponibilizada no DJE, em 04-08-2026 o advogado não apresentou manifestação referente ao Despacho ID - 112236720". Isto posto, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que encaminhe os autos ao Juízo de origem, objetivando a intimação pessoal do Apelante Fagner Silva dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrono, a fim de apresentar razões ao Apelo, advertindo-o de que, se não o fizer no prazo assinalado, haverá a designação Defensor Público para oferecê-las; após, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora
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