0000145-96.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48051/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854791 NÚMERO ÚNICO: 0000145-96.2025.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202582200162 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - TERESINHA BARRETO LIMA ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO - ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, ID DO APARELHO TELEFÔNICO E CÓDIGO HASH, QUE CONFEREM AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE AO ATO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR (TED). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;2) A APELANTE ALEGA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. O APELADO DEFENDE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO (BIOMETRIA FACIAL) E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;5) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS;6) O DOSSIÊ TÉCNICO DA OPERAÇÃO CONTINHA ELEMENTOS DE SEGURANÇA COMO BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, ID DO APARELHO TELEFÔNICO E CÓDIGO HASH, QUE CONFEREM AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE AO ATO;7) A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DO VALOR DO MÚTUO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA É FATO DECISIVO QUE CORROBORA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A TESE DE FRAUDE;8) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA, QUE SE BENEFICIOU ECONOMICAMENTE DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO;9) RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO, OS DESCONTOS SÃO LÍCITOS, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS;10) AD ARGUMENTANDUM TANTUM, AINDA QUE O CONTRATO FOSSE CONSIDERADO ILEGAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGIRIA A COMPROVAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A SITUAÇÃO NARRADA NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.