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Publicações do processo
0000145-93.2026.8.16.9000
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- Tribunal
- TJPR
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000145-93.2026.8.16.9000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA LIMINARMENTE, COM FIXAÇÃO DE MULTA. PERFEITA POSSIBILIDADE DA PARTE EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL. USO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA SE FURTAR A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL LEGÍTIMA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
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