0000144-77.2026.8.26.0449

Intimação

TJSP · Foro de Piquete - Vara Única

Processo 0000144-77.2026.8.26.0449 (processo principal 0001341-63.2009.8.26.0449) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Piquete - Claudinei de Barros Magalhães - - Jornal Cidade Paisagem - - Ireana Ferreira de Melo Silva e outros - Vistos. Valor total do débito: R$ 77.130,89 (SETENTA E SETE MIL E CENTO E TRINTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS); sendo para cada um dos executados R$ 42.184,85 (quarenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos, calculados em 25/08/206. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO (OAB 251133/SP), VICENTE AQUINO DE AZEVEDO (OAB 97751/SP), MIGUEL ANGELO LEITE MOTA (OAB 183595/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA DA SILVA (OAB 389688/SP), JEFFERSON MARCIO DE SOUZA GUERRA (OAB 457697/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP)