0000144-32.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151014 NÚMERO ÚNICO: 0000144-32.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640800112 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC RECORRIDO - ROSEVALDO DE SOUZA LEAL ADVOGADO - QUELITA DA SILVA FONSECA - OAB: 1138-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. TRILHA ELETRÔNICA COMPLETA. SELFIE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. CADASTRAMENTO DE SENHA. CARTÃO VIRTUAL. ENTREGA E DESBLOQUEIO DO CARTÃO FÍSICO. TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO. ENDEREÇO IP. UTILIZAÇÃO REITERADA DO PRODUTO. PAGAMENTOS DE FATURAS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. TEMA 1.061 DO STJ. RESP Nº 2.197.156/SP. NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA DA SENTENÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 1.682,67, VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD FÁCIL VISA, OPERAÇÃO Nº 142084371, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO, NOTADAMENTE DIANTE DO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA ACERCA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CONTUDO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPORTA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DA NARRATIVA INICIAL, SOBRETUDO QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS, INDIVIDUALIZADOS E CONVERGENTES ACERCA DA FORMAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.5; A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE INSTRUMENTO FÍSICO OU DE ASSINATURA MANUSCRITA. NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE DAQUELES NÃO CERTIFICADOS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA  ICP-BRASIL.6. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.197.156/SP, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU QUE, EMBORA RECAIA SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061, A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR NÃO PREVALECE QUANDO A OPERAÇÃO DIGITAL É CONFIRMADA POR SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS E OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO DE FRAUDE. NESSE RECENTE PRECEDENTE, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE A SIMPLES NEGATIVA POSTERIOR ACERCA DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, AINDA QUE NÃO CERTIFICADO PELA ICP-BRASIL, NÃO BASTA PARA INVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DIGITALMENTE QUANDO O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE.7. EMBORA O PRECEDENTE TENHA EXAMINADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A ORIENTAÇÃO APLICA-SE À PRESENTE DEMANDA, POIS O FUNDAMENTO JURÍDICO É COMUM: A VALIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA TRILHA DIGITAL, DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. A ESPÉCIE DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO ALTERA A REGRA PROBATÓRIA ESTABELECIDA.8. ASSIM, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. O ÔNUS, TODAVIA, PODE SER SATISFEITO POR ELEMENTOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS, COMO BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, SENHA, GEOLOCALIZAÇÃO, TERMO DE ADESÃO E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO.9. QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE A ABERTURA DE CADASTRO NÃO SOLICITADA DEVE SER COMUNICADA POR ESCRITO AO CONSUMIDOR. O DEVER DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ENTRETANTO, RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.10. AO CREDOR COMPETE ASSEGURAR A EXISTÊNCIA, A EXATIDÃO, A ATUALIDADE E A EXIGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO ENCAMINHADA. AO ÓRGÃO ARQUIVISTA INCUMBE PROMOVER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOLICITAR A INCLUSÃO NÃO TRANSFERE PARA ELA UMA OBRIGAÇÃO QUE A LEI E A JURISPRUDÊNCIA ATRIBUEM AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO.11. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO RECORRENTE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. A ABERTURA DO CARTÃO OUROCARD FÁCIL VISA, OPERAÇÃO Nº 142084371, FOI INICIADA EM 17/08/2021 POR MEIO DO CANAL MOBILE, COM PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO, IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO CLIENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CAPTURA DE IMAGENS FACIAIS. AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NO PROCEDIMENTO DIGITAL SÃO COMPATÍVEIS COM A IMAGEM CONSTANTE DO DOCUMENTO PESSOAL, CUJOS DADOS QUALIFICATIVOS, COMO NOME, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO E CPF, CORRESPONDEM ÀQUELES APRESENTADOS PELO AUTOR NESTA DEMANDA.12. A TRILHA ELETRÔNICA REGISTRA, AINDA, O CADASTRAMENTO DE SENHA PESSOAL DE SEIS DÍGITOS E A GERAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PARA COMPRAS PELA INTERNET. TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO VINCULADAS AO NOME DO CONSUMIDOR, AO NÚMERO DA OPERAÇÃO E AO PROTOCOLO DE ABERTURA DO PRODUTO. POSTERIORMENTE, O CARTÃO FÍSICO FOI ENCAMINHADO À RESIDÊNCIA DO AUTOR E CONSTA COMO ENTREGUE EM 03/09/2021, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE RASTREAMENTO. NAQUELA DATA, HOUVE O DESBLOQUEIO PELO CANAL MOBILE, ÀS 21H26MIN41S, A PARTIR DO ENDEREÇO IP Nº 179.178.124.20. O TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO IDENTIFICA O NOME E O CPF DO AUTOR, A AGÊNCIA, A CONTA DE PAGAMENTO, A MODALIDADE OUROCARD FÁCIL VISA E O DIA DE VENCIMENTO DA FATURA. O DOCUMENTO CONTÉM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE O CARTÃO ESTAVA EM PODER DO TITULAR, DE QUE SUA EMISSÃO FORA AUTORIZADA E DE QUE HOUVE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. A CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DO TERMO FOI REALIZADA EM 03/09/2021, ÀS 21H26MIN41S, PELO CANAL MOBILE E A PARTIR DO ENDEREÇO IP Nº 179.178.124.20, DADOS COINCIDENTES COM AQUELES CONSTANTES DO REGISTRO DE DESBLOQUEIO.13. DESSE MODO, A EXECUÇÃO CONTRATUAL REFORÇA A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO. LOGO APÓS A ENTREGA E ATIVAÇÃO DO CARTÃO, FORAM REALIZADAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ARACAJU E DE MUNICÍPIOS PRÓXIMOS, SEGUIDAS DE INÚMERAS TRANSAÇÕES AO LONGO DOS MESES. AS FATURAS TAMBÉM REGISTRAM PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, A EXEMPLO DOS VALORES DE R$ 237,00 E R$ 169,97. O PAGAMENTO DE FATURAS, ASSOCIADO AO USO REITERADO DO CARTÃO, CONSTITUI COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DO PRODUTO BANCÁRIO. O SALDO QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO IGUALMENTE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA PRECISA NA DOCUMENTAÇÃO. A FATURA COM VENCIMENTO EM 10/01/2023 APRESENTA SALDO DEVEDOR DE R$ 1.682,67, COMPOSTO PELO SALDO ANTERIOR, COMPRAS, ENCARGOS E PARCELAS REALIZADAS COM O CARTÃO Nº 142084371. O REGISTRO DO SCPC REPRODUZ O MESMO NÚMERO CONTRATUAL E O MESMO VALOR.14. DESSA FORMA, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE SIMPLES TELAS SISTÊMICAS ISOLADAS. O ACERVO PROBATÓRIO É FORMADO POR PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CADASTRAMENTO DE SENHA, EMISSÃO DE CARTÃO VIRTUAL, ENTREGA POSTAL, DESBLOQUEIO PELO APLICATIVO, TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO, ENDEREÇO IP, COMPRAS REITERADAS, PAGAMENTOS DE FATURAS E EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A CONVERGÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS ELETRÔNICOS E OS ATOS POSTERIORES DE EXECUÇÃO DO NEGÓCIO CONFERE ELEVADA CONFIABILIDADE À PROVA. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 2.197.156/SP, A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O CONTRATO QUANDO TODO O CONJUNTO DOCUMENTAL INDICA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E INEXISTE ELEMENTO CONCRETO DE FRAUDE.15. AS CONTRARRAZÕES SUSTENTAM QUE O CARTÃO NÃO FOI SOLICITADO, RECEBIDO OU DESBLOQUEADO E QUE NÃO TERIA SIDO APRESENTADO TERMO DE ADESÃO. AS ALEGAÇÕES SÃO CONTRARIADAS PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, QUE COMPROVAM A ENTREGA, O DESBLOQUEIO, A ADESÃO ELETRÔNICA E A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO PRODUTO.16. A SENTENÇA CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRAVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, SUA UTILIZAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO OU A COMUNICAÇÃO DA DÍVIDA. A CONCLUSÃO NÃO CORRESPONDE AO ACERVO PROBATÓRIO, QUE CONTÉM TRILHA DIGITAL COMPLETA, HISTÓRICO DE COMPRAS, PAGAMENTOS E DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.17. TAMBÉM HOUVE EQUÍVOCO JURÍDICO QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMBORA A SENTENÇA TENHA REPRODUZIDO A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SERIA PARCEIRA IMEDIATA DO BANCO DE DADOS. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA INVERTE INDEVIDAMENTE A DIVISÃO LEGAL DE ATRIBUIÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO ENCAMINHADA. O ÓRGÃO MANTENEDOR RESPONDE PELO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO CADASTRO E PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.18. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVANTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR NÃO EQUIVALE À DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA PELO BANCO. AINDA QUE SE ADMITISSE, PARA ARGUMENTAR, QUE A COMUNICAÇÃO NÃO TENHA SIDO ENCAMINHADA, EVENTUAL IRREGULARIDADE SERIA IMPUTÁVEL AO ARQUIVISTA, E NÃO AO CREDOR QUE APRESENTOU INFORMAÇÃO VERDADEIRA E EXIGÍVEL.19. A FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA TAMPOUCO TORNA INEXISTENTE UMA DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. A NOTIFICAÇÃO CONSTITUI REQUISITO PROCEDIMENTAL DA INSCRIÇÃO, NÃO ELEMENTO FORMATIVO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. POR CONSEGUINTE, EVENTUAL FALHA DO ÓRGÃO MANTENEDOR NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADAMENTE CONTRAÍDO PELO CONSUMIDOR.20. QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, A TRILHA DA CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO, OS PAGAMENTOS PARCIAIS E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O SALDO DA FATURA E O VALOR INSCRITO DEMONSTRAM A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.21. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPROVADOS O VÍNCULO CONTRATUAL, O INADIMPLEMENTO E A EXATIDÃO DA INFORMAÇÃO ENCAMINHADA, A INSCRIÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.22. INEXISTE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL APTO A FUNDAMENTAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O DANO MORAL PRESUMIDO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A INSCRIÇÃO É INDEVIDA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.23. REJEITO, AINDA, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE RECORRER E APRESENTOU INSURGÊNCIA AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, A QUAL MERECE ACOLHIMENTO.24. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE INTEGRAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.25. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO.