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0000144-13.2026.8.26.0341

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Maracaí - Vara Única

    Processo 0000144-13.2026.8.26.0341 (processo principal 1000155-93.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Avelino Paulo Pereira - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Considerando as divergências havidas entre as partes no que toca aos calculos em cumprimento de sentença, cabe ao postulante prova que a ilida os calculos, sobre o mesmo repousará o ônus da perícia que se determina, até porque em sede de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é ônus da parte vencida no processo cognitivo, em decorrência do princípio restitutio in integrum. Para análise do valor devido, nomeio perito o sr. DANILLO CÉSAR BUENO PINTO. Intime-se o perito através do e-mail danillo.cesar@outlook.com, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 dias, devendo esclarecer esse juízo qual o montante devido. Com a estimativa pelo expert, providencie a executada o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias. Com o depósito, laudo em até 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, com fulcro no artigo 465, § 1º, incisos II e III. Intime-se. - ADV: CLEUNICE ALBINO CARDOSO (OAB 197643/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 202572/SP)

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