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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Inclusão em Pauta
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601159540 NÚMERO ÚNICO: 0000143-26.2025.8.25.0071 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 21/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202582300152 PROCEDÊNCIA......: SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE ADVOGADO - ROBERTA DE SANTANA DIAS - OAB: 13758/SE RECORRIDO - JOSÉ VALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO - WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676/SE ADVOGADO - ARTHUR ELIAS VASCONCELOS DAS GRAÇAS - OAB: 17972/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 29/09/2026 ÀS 08:30
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