0000142-84.2023.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202375200149 NÚMERO ÚNICO: 0000142-84.2023.8.25.0047 REQUERENTE : . (M.C.D.S.) ADV. : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE REQUERIDO : . (J.E.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (E.V.S.S.) ADV. : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE INTERESSADO : . (E.H.S.S.) ADV. : VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)ANTE O EXPOSTO: RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A AUTORA MARIA CLAUDIJANE DOS SANTOS E AS ADOLESCENTES EDUARDA VICTÓRIA SANTOS SILVA E EMILLY HELLOÁ SANTOS SILVA, NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO PATRIMONIAL REMANESCENTE NOS AUTOS; DEFIRO A HABILITAÇÃO DAS ADOLESCENTES EDUARDA VICTÓRIA SANTOS SILVA E EMILLY HELLOÁ SANTOS SILVA, NA QUALIDADE DE SUCESSORAS PROCESSUAIS DO FALECIDO JOSÉ ERINALDO SANTOS SILVA; NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE COMO CURADORA ESPECIAL DAS REFERIDAS INCAPAZES, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS NESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 72, I, DO CPC E ART. 4º, XVI, DA LC Nº 80/94; DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO CADASTRO PROCESSUAL. APÓS, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DAS SUCESSORAS HABILITADAS, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, REQUEIRA O QUE ENTENDER CABÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA RELATIVA À PARTILHA DE BENS, INCLUSIVE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EVENTUALMENTE PENDENTES. CUMPRA-SE.