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TJSP · Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000142-36.2026.8.26.0311 (processo principal 1001235-51.2025.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Maria Teixeira de Mello Bonato - Vistos. Trata-se de impugnação ao cálculo elaborado pela exequente que acabou por constatar que o valor foi elaborado em excesso de execução. A exequente foi ouvida e manifestou concordância com o valor apurado pela executada (fls. 51). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 38/40 e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 41, para fixar o débito em R$ 2.408,38 (dois mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Intime-se a exequente a peticionar de forma digital a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, através do portal e-Saj, "Petição Intermediária", selecionando-se o tipo de petição 1265 para Precatório ou 1266 para Pequeno Valor, a partir deste incidente processual, nos termos do Comunicado nº 394/2015 de 25 de junho de 2015. Após, aguarde-se a vinda de informações acerca do pagamento do débito executado. Intime-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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