0000142-32.2010.5.07.0002

Intimação

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000142-32.2010.5.07.0002 RECLAMANTE: JANLANDYA DA SILVA PINHEIRO RECLAMADO: SPECIAL ORTHODONTIC ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e976dc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de setembro de 2026, eu, EUVALDO FERREIRA GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista movida por JANLANDYA DA SILVA PINHEIRO em face de SPECIAL ORTHODONTIC ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ESPECIAL LTDA. – ME E OUTROS, na qual se apurou o débito remanescente no valor de RS 26.961,63 (ID 21571d6). O bloqueio de valores via SISBAJUD resultou em quantia irrisória de RS 281,25 (ID 73f4ca4 e ID f74f0b9). A parte exequente apresentou manifestação no ID 7e866af informando que a consulta ao SIARCO (ID a707c1a) identificou a participação societária do executado LUIZ CARLOS SANTOS SOARES (CPF 085.223.968-84) na sociedade GLOBAL ODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ 07.065.106/0001-12). Diante disso, requereu a penhora das quotas sociais do executado na referida empresa, além da realização de consulta societária atualizada perante a Junta Comercial. Vindo os autos conclusos, passo a decidir. A penhora de quotas sociais pertencentes ao executado é admitida pelo artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se o procedimento previsto no artigo 861 do mesmo diploma legal. Para a efetivação e delimitação dessa medida constritiva, revela-se necessária a obtenção de dados atualizados sobre a composição societária e o capital social da empresa. A consulta ao Sistema de Informações da Junta Comercial (SIARCO) constitui meio adequado e célere para averiguar a atual situação cadastral e o percentual de participação do devedor na referida sociedade empresária. Ante o exposto, defiro o pedido de realização de pesquisa societária junto ao SIARCO em relação à empresa GLOBAL ODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ 07.065.106/0001-12) e determino à Secretaria que realize a consulta ao sistema SIARCO/JUCEC para obter o contrato social consolidado e a composição societária atualizada da referida empresa. Juntados os documentos aos autos, venham conclusos para deliberação quanto ao pedido de penhora de quotas e demais requerimentos. Diligências necessárias. Intime-se o exequente acerca do presente despacho. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2026. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANLANDYA DA SILVA PINHEIRO