0000142-25.2025.5.12.0048

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000142-25.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: CHARLENE LEONIR JORGE EGER RECLAMADO: AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3c809 proferido nos autos. Marcador(es) id: ca7790d /cfm D E S P A C H O Vistos, etc. Ter ciência do retorno dos autos do e. TRT da 12ª Região. Diante da autorização contida no art. 20 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e da total improcedência do feito em relação ao 2º reclamado, determino a desabilitação do reclamado MUNICIPIO DE RIO DO SUL no sistema PJe, ficando ressalvado, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, a possibilidade de futuro ajuizamento de cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído a este Juízo, caso comprovado a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo estabelecido no referido dispositivo legal. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se a liquidação. Ainda, tendo em vista a complexidade dos cálculos e o acúmulo de serviço na Contadoria da CAEX de Rio do Sul, nomeio para elaboração dos cálculos de liquidação o(a) perito(a) contábil ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA, que deverá apresentar a conta de liquidação em 30 (trinta) dias, inclusive com registro da dedução do pagamento realizado conforme certidão do id: 4c7db33, ficando aquele(a), desde já, autorizado(a), em caso de necessidade, a promover diligências junto à Caixa Econômica Federal para consulta à conta vinculada do FGTS do(a) reclamante. Designe-se a perícia no sistema PJe. Intime-se o(a) perito nomeado(a). Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de setembro de 2026. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLENE LEONIR JORGE EGER