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TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Processo 0000142-10.2021.8.26.0538 (processo principal 1001732-10.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Brasil Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Elaine Cristina Caron Martinatti - Vistas dos autos à parte autora para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão de cartório de fl. 218, bem como, juntar aos autos o recolhimento necessário. - ADV: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP), ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP)
TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Processo 0000142-10.2021.8.26.0538 (processo principal 1001732-10.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Brasil Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Elaine Cristina Caron Martinatti - Assim, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e deferir à executada os benefícios da gratuidade da justiça, mantidos os demais termos da decisão de fls. 195/196.Anote-se. No que se refere à manifestação da exequente de fls. 201/203, verifico que a exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis diz respeito à adequada identificação da executada para fins de averbação da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.659. Todavia, os elementos qualificativos necessários já constam dos autos. A própria executada apresentou documentação pessoal contendo RG nº 45.110.589 SSP/SP, CPF nº 340.554.718-07, filiação e demais dados de identificação às fls. 156/160, os quais coincidem com as informações constantes da matrícula imobiliária juntada às fls. 162/163. Ademais, a penhora já foi regularmente formalizada pela decisão de fls. 111/112, a qual expressamente serviu como termo de penhora. Desnecessária, portanto, a realização de pesquisas complementares via sistemas informatizados. Considerando que a documentação já constante dos autos permite a perfeita identificação da executada, reputo suficientemente esclarecida sua qualificação para fins registrais. Assim, a presente decisão servirá como Ofício ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras para atendimento da nota devolutiva e prosseguimento da averbação da penhora determinada às fls. 111/112, consignando-se que a executada Elaine Cristina Caron Martinatti, CPF nº 340.554.718-07, RG nº 45.110.589 SSP/SP, filha de Anselmo Sebastião Caron e Diva Elisa da Silva Caron, nascida em 28/05/1985, é a pessoa identificada nos documentos de fls. 156/160 e na matrícula imobiliária nº 9.659. Caberá à serventia disponibilizar cópia desta decisão para os fins de registro. Por fim, tendo em vista o comprovante de recolhimento das custas apresentado pela exequente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da constrição, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça a realização de constatação do estado de conservação do bem e registro fotográfico, conforme já determinado na decisão de fls. 195/196. Serve a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP)
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