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TRT6 · 1ª Vara do Trabalho do Cabo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000140-76.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: PAULO SERGIO XAVIER DA ROCHA RECLAMADO: ACENDER ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3ee41 proferida nos autos. g DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Em sua petição de ID. 68228d4, a parte reclamada aponta equívoco nos cálculos elaborados pela perita contábil constantes na planilha de ID 619e64d no que tange à incidência do FGTS sobre outras verbas ao argumento de que houve incidência da referida verba sobre parcelas não previstas no decisum. A parte autora, por meio da petição de ID.934b4b5 , apenas apresenta concordância com os cálculos elaborados. Pois bem. A perita contábil apresentou esclarecimentos (ID. dacd966) ratificando os cálculos. Ressaltou a expert em relação à irresignação apresentada pela demandada que os cálculos foram confeccionados corretamente com observância aos contornos definidos no comando sentencial e conforme dispositivos legais e jurisprudenciais vigentes (art. 15, caput e §6º, da Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST). Não há, portanto, inovação do título executivo quanto a essa parcela, tampouco ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Ante o exposto, com base nos fundamentos estampados pela perita contábil, os quais adoto como parte integrante desta decisão, rejeito a impugnação apresentada pela parte reclamada. Nessa esteira, homologo os cálculos constantes na planilha de ID. 619e64d, vez que em estrita consonância com a sentença de mérito/acórdãos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, cuja importância deve ser acrescida ao valor total da execução. Levando-se em consideração que a reclamada principal se encontra em recuperação judicial o que impossibilita dar início à execução em face da mesma, concede-se à parte autora o prazo de 05(cinco)dias para se manifestar acerca do seu interesse na expedição da certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo universal ou para requerer o que entender de direito, sendo, de logo, advertida que em caso de inércia iniciar-se-á o cômputo do prazo prescricional intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 08 de setembro de 2026. MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACENDER ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho do Cabo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000140-76.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: PAULO SERGIO XAVIER DA ROCHA RECLAMADO: ACENDER ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3ee41 proferida nos autos. g DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Em sua petição de ID. 68228d4, a parte reclamada aponta equívoco nos cálculos elaborados pela perita contábil constantes na planilha de ID 619e64d no que tange à incidência do FGTS sobre outras verbas ao argumento de que houve incidência da referida verba sobre parcelas não previstas no decisum. A parte autora, por meio da petição de ID.934b4b5 , apenas apresenta concordância com os cálculos elaborados. Pois bem. A perita contábil apresentou esclarecimentos (ID. dacd966) ratificando os cálculos. Ressaltou a expert em relação à irresignação apresentada pela demandada que os cálculos foram confeccionados corretamente com observância aos contornos definidos no comando sentencial e conforme dispositivos legais e jurisprudenciais vigentes (art. 15, caput e §6º, da Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST). Não há, portanto, inovação do título executivo quanto a essa parcela, tampouco ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Ante o exposto, com base nos fundamentos estampados pela perita contábil, os quais adoto como parte integrante desta decisão, rejeito a impugnação apresentada pela parte reclamada. Nessa esteira, homologo os cálculos constantes na planilha de ID. 619e64d, vez que em estrita consonância com a sentença de mérito/acórdãos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, cuja importância deve ser acrescida ao valor total da execução. Levando-se em consideração que a reclamada principal se encontra em recuperação judicial o que impossibilita dar início à execução em face da mesma, concede-se à parte autora o prazo de 05(cinco)dias para se manifestar acerca do seu interesse na expedição da certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo universal ou para requerer o que entender de direito, sendo, de logo, advertida que em caso de inércia iniciar-se-á o cômputo do prazo prescricional intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 08 de setembro de 2026. MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO XAVIER DA ROCHA
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