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TRT21 · Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto · Distribuição
Processo 0000139-98.2026.5.21.0011 distribuído para Segunda Turma de Julgamento - Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300184400000014192352?instancia=2
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000139-98.2026.5.21.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO EDICARLOS ABREU PESSOA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8de30c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os presentes autos serão remetidos à Instância Superior para processamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o ID 6563ff7, e tendo em vista a impossibilidade de movimentação do feito por este Juízo enquanto os autos permanecerem em instância diversa, indefiro, por ora, o pedido de execução provisória, diante da impossibilidade material de seu processamento nestes autos. Esclareço, contudo, que o reclamante poderá promover a execução provisória da sentença mediante o ajuizamento de ação de cumprimento provisório de sentença (classe 157), a ser distribuída por dependência a estes autos, observadas as disposições legais aplicáveis. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Cientes as partes, com a publicação deste despacho. MOSSORO/RN, 09 de setembro de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
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