2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000138-92.2018.4.03.6344 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MORAIS BERTHOLUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente antecipou-se à intimação do INSS para início da “execução invertida” e apresentou os cálculos que entende devidos. Assim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre os referidos cálculos, nos termos do Ofício-Circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO. Destaco que, em caso de discordância, deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar o valor que entender devido, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.