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TST · 5ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag RRAg AIRR 0000137-74.2024.5.06.0413 AGRAVANTE: CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 0000137-74.2024.5.06.0413 EMBARGANTE : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGADO : MARIA LUIZA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : Dr. EDMILSON ZACARIAS SILVA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática. Considerando a natureza infringente da pretensão veiculada nos embargos de declaração, determino a conversão em agravo, com fulcro no art. 1.024, § 3º, do CPC, e na Súmula nº 421, II, do TST e no art. 269, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Ante o exposto: a) recebo os embargos de declaração como agravo e concedo à embargante o prazo de 5 (cinco) dias, para que complemente as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015; b) em seguida, decorrido o prazo assinado, intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o agravo no prazo de 8 (oito) dias, na forma dos artigos 900 da CLT e 266 do RITST. Após, conclusos. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI
TST · 5ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag RRAg AIRR 0000137-74.2024.5.06.0413 AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI E OUTROS (2) AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 0000137-74.2024.5.06.0413 EMBARGANTE : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGANTE : CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADA : Dra. INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES EMBARGADO : MARIA LUIZA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : Dr. EDMILSON ZACARIAS SILVA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática. Considerando a natureza infringente da pretensão veiculada nos embargos de declaração, determino a conversão em agravo, com fulcro no art. 1.024, § 3º, do CPC, e na Súmula nº 421, II, do TST e no art. 269, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Ante o exposto: a) recebo os embargos de declaração como agravo e concedo à embargante o prazo de 5 (cinco) dias, para que complemente as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015; b) em seguida, decorrido o prazo assinado, intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o agravo no prazo de 8 (oito) dias, na forma dos artigos 900 da CLT e 266 do RITST. Após, conclusos. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
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