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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível
Processo 0000136-91.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006227-20.2024.8.26.0625) (processo principal 1006227-20.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Célia Pereira - Banco do Brasil S/A - Conforme decisão de fls. 106/107, intime-se a exequente para apresentar a planilha do débito atualizado, com abatimento do valor efetivamente levantado, e sobre o saldo remanescente incidirão a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por corresponderem à parcela da obrigação não satisfeita no prazo legal. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), LUÍS OTÁVIO TAVARES REIS DA SILVA (OAB 482588/SP)