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TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara
Processo 0000136-81.2026.8.26.0326 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIO FIGUEIREDO DA SILVA - Vistos. Fl. 219 e 223: Conforme consta dos autos o réu MARIO FIGUEIREDO DA SILVA mudou seu endereço para cidade Brauna-SP (fls. 215/218). Tratando-se de matéria de execução penal, a competência é sempre provisória, justificando que o foro seja deslocado para o Juízo em cuja jurisdição estiver o domicílio ou o estabelecimento penal onde o sentenciado estiver cumprindo a pena. Assim, cessada a competência deste Juízo. Remeta-se os autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de PENÁPOLIS-SP, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo V, Seção VIII. Proceda-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. Lucelia, 03 de setembro de 2026. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
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