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TRT7 · Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000136-05.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: EUDA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO SAO LUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c9a071 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 04 de setembro de 2026, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do transcurso do prazo fixado no acordo, reputo a avença quitada em relação ao crédito da parte autora. Contudo, a reclamada não comprovou o pagamento do recolhimento fiscal incidente sobre o acordo homologado (R$253,50 a título de custas processuais e R$1.290,56 a título de contribuição previdenciária), razão pela qual concedo o prazo de 05 (cinco) dias para fins de comprovação, sob pena de execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 04 de setembro de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO LUCAS
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