2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682200146 NÚMERO ÚNICO: 0000136-03.2026.8.25.0070 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS BARRETO ADV. : FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO,NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO CARLOS BARRETO EM FACE DE BANCO C6 CONSIG S.A., RECONHECENDO, PARA OS FINS DESTA DEMANDA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REPRESENTADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 90135244752 E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DELA DECORRENTES. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE À PARTE AUTORA FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.