Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0000136-03.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Raimundo Gilberto Nascimento Lopes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. - ADV: ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP), RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES (OAB 124295/SP)