0000135-81.2026.8.25.0049

Intimação

TJSE · Feira Nova/Comarca de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202677100146 NÚMERO ÚNICO: 0000135-81.2026.8.25.0049 REQUERENTE : LAUDENICE SANTOS FREITAS ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADV. : MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, AO TEMPO EM QUE PROMOVO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA QUE ASSEGURE À REQUERENTE A FRUIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS-PRÊMIO, CORRESPONDENTES A 12 (DOZE) MESES, ESTABELECENDO O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO SE VERIFIQUE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.