0000134-88.2011.5.09.0091

Intimação

TRT9 · VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000134-88.2011.5.09.0091 AUTOR: EVERSON SOARES DA CRUZ RÉU: INCOM ASFALTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9140d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho Titular. Em 06/09/2026. ROSIANE PFENG Diretora de Secretaria Verifica-se que o exequente requer a penhora da fração ideal do imóvel registrado sob n. 7.550, do CRI de Mamborê, pertencente à executada Eliana Padilha. Da análise da matrícula, constata-se que o imóvel possui área total de 235.800 m², sendo a fração ideal pertencente à executada correspondente a 27.510 m² (Id 534bb46). Conforme certidão (id:82d528a), a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) no Município de Mamborê - PR é de 2 ha (20.000 m²), restando preenchido o requisito legal para eventual expropriação. Desta forma, defiro o requerimento e determino a penhora da fração ideal de 27.510 m² de referido imóvel, pertencente à executada Eliana Padilha, mediante expedição do competente mandado de penhora. Oportunamente, intimem-se os demais coproprietários sobre a penhora realizada. CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2026. EDINEIA CARLA POGANSKI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SOARES DA CRUZ