0000134-10.2024.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202482000134 NÚMERO ÚNICO: 0000134-10.2024.8.25.0068 AUTOR : JOSEFA DOS SANTOS ADV. : TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS - OAB: 9270-SE RÉU : OI MÓVEL S.A. ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: [..] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E FATURAS DECORRENTES DO PLANO OI TV MIX (CONTRATO Nº 43149057) GERADOS A PARTIR DE 30/05/2023, RESTANDO VEDADA A COBRANÇA DE VALORES CORRELATOS A TAL ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA; B) CONFIRMAR/DETERMINAR EM DEFINITIVO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE EFETUAR NOVOS BLOQUEIOS NOS SERVIÇOS OU COBRANÇAS AMPARADAS NOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXIGÍVEIS; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.