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TRT5 · 31ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000133-46.2024.5.05.0031 REQUERENTE: BIANCA MARTINS ROCHA LIMA REQUERIDO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 707a52e proferido nos autos. Vistos etc. 1. Vieram os autos conclusos para despacho a fim de apreciar o requerimento nos termos da petição de Id 9f09e9a, em que o Exequente pleitea o prosseguimento definitivo da execução em face da devedora solidária ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, com a imediata penhora online de ativos via SISBAJUD. 2. Em análise dos autos, verifico que o presente feito vincula-se à ação principal nº 0000130-28.2023.5.05.0031, pendente de julgamento na Instância Superior. 3. Nos termos do art. 899, caput, da CLT e da jurisprudência do C. TST, a execução provisória limita-se estritamente à penhora, vedando-se a expropriação ou liberação de valores antes do trânsito em julgado. 4. O crédito exequendo já se encontra habilitado no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no processo piloto nº 0000129-43.2014.5.05.0036 (Grupo 2). A instauração do REEF impõe a suspensão das medidas constritivas individuais e a centralização da execução no juízo concentrador, nos termos do art. 172, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT e do art. 46, § 6º, do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 006/2023. 5. Diante disso, indefiro o requerimento do Autor e determino o retorno dos autos ao sobrestamento, no aguardo da quitação do crédito no REEF ou da baixa definitiva da ação principal. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA - SAO FRANCISCO GESTAO EDUCACIONAL LTDA - UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR
TRT5 · 31ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000133-46.2024.5.05.0031 REQUERENTE: BIANCA MARTINS ROCHA LIMA REQUERIDO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 707a52e proferido nos autos. Vistos etc. 1. Vieram os autos conclusos para despacho a fim de apreciar o requerimento nos termos da petição de Id 9f09e9a, em que o Exequente pleitea o prosseguimento definitivo da execução em face da devedora solidária ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, com a imediata penhora online de ativos via SISBAJUD. 2. Em análise dos autos, verifico que o presente feito vincula-se à ação principal nº 0000130-28.2023.5.05.0031, pendente de julgamento na Instância Superior. 3. Nos termos do art. 899, caput, da CLT e da jurisprudência do C. TST, a execução provisória limita-se estritamente à penhora, vedando-se a expropriação ou liberação de valores antes do trânsito em julgado. 4. O crédito exequendo já se encontra habilitado no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no processo piloto nº 0000129-43.2014.5.05.0036 (Grupo 2). A instauração do REEF impõe a suspensão das medidas constritivas individuais e a centralização da execução no juízo concentrador, nos termos do art. 172, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT e do art. 46, § 6º, do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 006/2023. 5. Diante disso, indefiro o requerimento do Autor e determino o retorno dos autos ao sobrestamento, no aguardo da quitação do crédito no REEF ou da baixa definitiva da ação principal. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MARTINS ROCHA LIMA
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