2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682300148 NÚMERO ÚNICO: 0000133-45.2026.8.25.0071 REQUERENTE : ISALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS ADV. : ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOMEIO, COMO INVENTARIANTE, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SRA. ISALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO. NO PRAZO DE VINTE DIAS, A SER CONTADO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVERÁ O INVENTARIANTE, PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. APRESENTADA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROMOVA A SECRETARIA A CITAÇÃO, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, DO(A) CÔNJUGE, DO(A/S) HERDEIRO(S) E/OU LEGATÁRIO(S), DA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, COM VISTAS EM CARTÓRIO, DIGAM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CF. CPC, ARTS. 626 E 627). SENDO TODAS AS PARTES CAPAZES, RESOLVIDA AS IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE TIVEREM SIDO OFERTADAS, E CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR DE TODOS OS BENS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PRESTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, FALEM SOBRE ELAS. APÓS A OPORTUNIDADE QUE TENHAM AS PARTES DE FALAREM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, PROCEDA-SE O CÁLCULO DO IMPOSTO E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, FALEM SOBRE ESTES, DEVENDO, LOGO EM SEGUIDA, POR IGUAL PRAZO, OPORTUNIZAR A FAZENDA PÚBLICA A FALAR. CONTESTADO OU NÃO O VALOR DO IMPOSTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. POR OUTRO LADO, HAVENDO INCAPAZES OU NÃO CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.