2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO Endereço: Rua Antônio Coelho e Silva, S/N, São Sebastião, Loreto/MA, CEP: 65895-000 Secretaria Judicial - E-mail: vara1_lor@tjma.jus.br, Fone: (99) 2055-1069; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1lor PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0000132-52.2019.8.10.0094 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a) da Ação/Requerente: LILIANE PEREIRA COSTA Réu da Ação/Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o art. 99, IX, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como o Art. 1º, I do Provimento 22/2018, a seguir respectivamente transcritos (...) Art. 99. Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao secretário judicial e/ou servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: (...) IX - intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC); Art. 1º, I, do Provimento 22/2018: Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada; INTIMO a parte AUTORA para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Loreto/MA, datado e assinado digitalmente. ANA LUIZA BARROS DOS SANTOS Servidor(a) Judicial da Comarca de Loreto (Assinado de Ordem, de acordo com a Portaria 004/2019-GJ, Disponibilizado no DJe, Edição 148/2019, em 13/08/2019 e publicado em 14/08/2019)