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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara
Processo 0000132-34.2022.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Bondança Moreira - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do réu FELIPE, conforme fls. 685, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, por ser tempestivo e cabível. Intime-se a Defesa para a apresentação das razões recursais, observando-se o prazo legal. Com a juntada das razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Após, regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ESTHER CORREIA LIRA PEREIRA (OAB 203200/SP)