0000132-17.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688100026 NÚMERO ÚNICO: 0000132-17.2026.8.25.0053 REQUERENTE : SHEILA SANTOS SILVA ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE REQUERIDO : SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADV. : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE REQUERIDO : CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO: 202688100026 DESPACHO CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., INTIME-SE A SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE, MEDIANTE CONSULTA AOS AUTOS, SE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 350 E 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO POSITIVO, CERTIFIQUE-SE, IGUALMENTE, SE HOUVE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PEÇA PROCESSUAL E, EM CASO NEGATIVO, SE TRANSCORREU O PRAZO CONCEDIDO. NÃO TENDO HAVIDO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, PROCEDA-SE À SUA INTIMAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS EVENTUALMENTE ALEGADOS E ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS, CONFORME OS ARTS. 350 E 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO OU A APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A ADVOGADA NICOLE RAYANE FRAGA DA CRUZ, OAB/SE 18.309, ACOMPANHOU A PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 07/04/2026 E NELA FORMULOU REQUERIMENTOS EM SEU NOME, INTIME-SE A REFERIDA PATRONA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA CONSIGNADO QUE O EVENTUAL MANDATO CONFERIDO EM AUDIÊNCIA NÃO DISPENSA, PARA FINS DE REGULARIDADE FORMAL DOS AUTOS, A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CORRÉ CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA. NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA, CONFORME DILIGÊNCIA NEGATIVA REGISTRADA NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO PRESUMIR SUA REVELIA OU CONSIDERAR APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL EM SEU DESFAVOR. A CITAÇÃO É INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO, RESSALVADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE QUANTO À CORRÉ CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA., INDICANDO, SE POSSÍVEL, ENDEREÇO ATUALIZADO OU REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. ADVIRTA-SE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À REFERIDA CORRÉ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL PREVISTA NO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS. A PROVIDÊNCIA DECORRE TAMBÉM DO DEVER DA PARTE AUTORA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.