Processo 0000130-53.2025.8.25.0030

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568200134 NÚMERO ÚNICO: 0000130-53.2025.8.25.0030 REQUERENTE : CAROLINE STEFANY SANTANA DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 08/09/2026 ÀS16:58:25 HORAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

2026-08-25 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568200134 NÚMERO ÚNICO: 0000130-53.2025.8.25.0030 REQUERENTE : CAROLINE STEFANY SANTANA DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À COTA Nº 151, GRUPO Nº 46114, POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NO BOJO DO PLANO CONSORCIAL, NO MONTANTE DE R$ 2.764,03 (DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEPES). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.