0000130-41.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400151 NÚMERO ÚNICO: 0000130-41.2026.8.25.0055 REQUERENTE : BRENDA SOUZA DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : BRENDA NICOLLY SOUZA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DURVAL LELIS SANTOS SILVA SENTENÇA....: (...)III- DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR DURVAL LELIS SANTOS SILVA EM FAVOR DA FILHA B.N.S.S., ANTERIORMENTE FIXADA EM 14,35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. A PENSÃO DEVERÁ SER PAGA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CASO DE DESEMPREGO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA BRENDA SOUZA DA CRUZ (AGÊNCIA 067, CONTA CORRENTE 01000023-3).(FLS. 132 E 133) OFICIE-SE À FONTE PAGADORA CONSTRAN INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES SA (CNPJ 32.239.244/0001-18), PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO E O REPASSE À CONTA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 529 DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA. INTIMEM-SE AS PARTES, A AUTORA DE FORMA PESSOAL E O REQUERIDO VIA DJE, EIS QUE REVEL. INTIMEM-SE O MP E A DEFENSORIA PÚBLICA ELETRONICAMENTE. 1)INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E SENDO SOLICITADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTOS CONCLUSOS APENAS NOS CASOS DE: A) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL(ART. 331, CAPUT, CPC); B) IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO(ART. 332, § 3º, CPC); C) SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART. 485, § 7º, CPC); D) FEITOS QUE TENHAM ADOTADO O RITO DO ECA(ART. 198, VII, ECA). 2)NÃO SENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SUAS CONTRARRAZÕES. 3) HAVENDO RECURSO ADESIVO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. 4)ESGOTADO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. 5)RETORNANDO OS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM CONVENIENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.