Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Considerando o cumprimento da transação penal, acolho as razões expendidas pelo Parquet e declaro extinta a punibilidade da autora do fato, Camille de Abreu Ritta, com fundamento no art. 84 e seguintes da lei 9.099/95. Custas pela autora do fato. Fl. 218 : Intime-se conforme requerido pelo MP.
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