0000128-96.1995.8.19.0064

Intimação

TJRJ · Comarca de Valença- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença

Cuidam-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada às fls. 1132/1142, em face do despacho de fls. 1129. Contrarrazões apresentadas pelo exequente/embargado às fls. 1150/1152. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim, a contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. In casu, a decisão embargada não contém quaisquer das deficiências previstas no referido dispositivo, visando os embargos unicamente rediscutir questões de mérito, o que é vedado por lei. Isso posto, recebo os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, haja vista que a decisão ora guerreada não possui qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo o inconformismo do embargante vir pela via própria. Prossiga-se com a execução. Intimem-se.