0000128-89.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000128-89.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Arlindo Gonçalves Neto - Requerido: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Jose Evandro Mello Costa - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. ARESTOS ESPARSOS QUE NÃO CONFIGURAM REPETIÇÃO MASSIVA DE CASOS E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DESTA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB: 278658/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br