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Processo 0000128-77.2023.8.13.0486

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JAILTON MAGALHAES ANDRADE; Relator - Des(a). Rosângela Cunha Fernandes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rosângela Cunha Fernandes em 15/09/2026 Adv - EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA.

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