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TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000127-64.2021.5.12.0026 RECLAMANTE: MONIQUE ALEXANDRE GODINHO RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c39880 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a baixa dos autos do E. TRT, a consolidação da conta e diante da notícia de que a executada OI S.A. está em Recuperação Judicial, conforme decisões anexadas ao processo, determino que seja expedida certidão de habilitação no Juízo Universal (processo 00909-40-03.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ). À CAEX para atualização do débito até a data do pedido de recuperação judicial, consoante o disposto no art. 9º, II, da referida Lei. Na certidão deverá constar a descrição do valor de cada verba e seu respectivo titular, bem como deverá ser entregue diretamente ao autor para encaminhamento ao Administrador Judicial para fins de habilitação de seus créditos no Juízo Universal, na forma do art. 7º da Lei nº 11.101/05. O processo ficará sobrestado até que se dê a extinção da execução, em razão de alguma das hipóteses legalmente previstas (art. 924, do CPC), nos termos do Ofício Circular - SECG/CGJT nº 32/2019 (decorrente da consulta administrativa nº 1000794-18.2019.5.00.0000 do TST), devendo o administrador judicial e o exequente informarem a este Juízo tão logo satisfeitos os débitos pendentes. Intimem-se para ciência. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de setembro de 2026. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000127-64.2021.5.12.0026 RECLAMANTE: MONIQUE ALEXANDRE GODINHO RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c39880 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a baixa dos autos do E. TRT, a consolidação da conta e diante da notícia de que a executada OI S.A. está em Recuperação Judicial, conforme decisões anexadas ao processo, determino que seja expedida certidão de habilitação no Juízo Universal (processo 00909-40-03.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ). À CAEX para atualização do débito até a data do pedido de recuperação judicial, consoante o disposto no art. 9º, II, da referida Lei. Na certidão deverá constar a descrição do valor de cada verba e seu respectivo titular, bem como deverá ser entregue diretamente ao autor para encaminhamento ao Administrador Judicial para fins de habilitação de seus créditos no Juízo Universal, na forma do art. 7º da Lei nº 11.101/05. O processo ficará sobrestado até que se dê a extinção da execução, em razão de alguma das hipóteses legalmente previstas (art. 924, do CPC), nos termos do Ofício Circular - SECG/CGJT nº 32/2019 (decorrente da consulta administrativa nº 1000794-18.2019.5.00.0000 do TST), devendo o administrador judicial e o exequente informarem a este Juízo tão logo satisfeitos os débitos pendentes. Intimem-se para ciência. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de setembro de 2026. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE ALEXANDRE GODINHO
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