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TRT17 · 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000126-75.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: VALERIA CORREIA MARVILA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb6a67b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. Os valores do FGTS e da multa fundiária deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, por força da tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a saber: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Intime-se o autor para informar o número do PIS. citv01-06 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 09 de setembro de 2026. GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CORREIA MARVILA
TRT17 · 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000126-75.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: VALERIA CORREIA MARVILA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b1dad proferido nos autos. DESPACHO A Lei Municipal n. 1.703/2002 / 2.397/2010, de Itapemirim, prevê como obrigação de pequeno valor o teto do INSS (vide ). Assim, expeçam-se RPV's para pagamento dos créditos, individualmente considerados, compreendidos nesse limite, com o respectivo registro no GPREC. Quanto aos créditos excedentes, expeçam-se precatórios. Observe-se o destaque de honorários advocatícios contratuais solicitado. Dados bancários ID b33c8df. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de setembro de 2026. GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CORREIA MARVILA
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