2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682200136 NÚMERO ÚNICO: 0000126-56.2026.8.25.0070 REQUERENTE : MARIA TEONILIA LIMA DE SANTANA ADV. : VICTOR JOSÉ BARROS DOS SANTOS - OAB: 13377-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: [..] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA TEONILIA LIMA DE SANTANA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., E O FAÇO PARA: A) DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EFETUADO EM 17/03/2026, RECONHECENDO QUE A FATURA DE REFERÊNCIA 01/2026 FOI TEMPESTIVAMENTE QUITADA PELA AUTORA EM 21/01/2026; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, AMBOS A CONTAR DESTA DATA (ARBITRAMENTO), UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EVENTO DANOSO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 449,92 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS (18/03/2026), E ACRESCIDO DE JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.