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TJAM · Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença - Cível · Decisão
Ante o exposto, e tendo em conta que a ação autônoma de produção antecipada de prova não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito os interessados solicitar certidões na forma do art. 383 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos à parte autora. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento voluntário sem litigiosidade material. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema PROJUDI.
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