0000124-12.2025.5.14.0092

Intimação

TRT14 · DLPCS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000124-12.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: JESSICA CASSIA LIMA RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica a parte reclamante, por seu(s) advogado(s), intimada para ciência de que, em análise preliminar dos autos, constatou-se que o cálculo apresentado não promoveu o destaque, em apartado, dos valores de FGTS incidentes sobre o crédito líquido, em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo TST no TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Ademais, não foi anexado o arquivo .PJC correspondente ao cálculo apresentado, em desacordo com o que havia sido determinado. Para a correta apuração e o devido recolhimento do FGTS, a aba “FGTS” do PJe-Calc deve ser configurada da seguinte forma: Assim, fica a reclamante intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda aos ajustes cabíveis na conta de liquidação, bem como para que promova a regular juntada do arquivo .PJC. Para tanto, ao protocolar nova petição, deverá acessar a aba Anexos e selecionar, no campo Tipo de Documento, a opção Planilha de Cálculos ou Planilha de Atualização de Cálculos, conforme o caso. Após essa seleção, o sistema disponibilizará os campos destinados à identificação do credor e do devedor, bem como à anexação da planilha em formato PDF e do respectivo arquivo .PJC. JI-PARANA/RO, 09 de setembro de 2026. VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CASSIA LIMA